Mariana Costa
O alvará de funcionamento é a licença da prefeitura que autoriza uma empresa a funcionar num endereço, depois de verificar que a atividade é permitida ali e que o local atende às regras municipais. Desde a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), atividades classificadas como de baixo risco ficam dispensadas de alvará e de licenças prévias, bastando a declaração do empreendedor no registro. Atividades de médio risco costumam ter licenciamento simplificado e as de alto risco exigem vistorias, como da vigilância sanitária e do Corpo de Bombeiros. Cada município tem suas regras, taxas e prazos, e a consulta de viabilidade, feita antes de alugar o ponto, mostra o que vale para o seu caso.
Classificação de risco
| Risco | Exemplos comuns | Exigência típica |
|---|---|---|
| Baixo | Serviços de escritório, consultoria, comércio sem produtos controlados, vendas pela internet | Dispensa de alvará e licenças prévias |
| Médio | Alguns comércios de alimentos, salões de beleza, oficinas | Licença provisória ou simplificada, com fiscalização posterior |
| Alto | Restaurantes com cozinha industrial, clínicas, postos de combustível, indústrias | Vistorias e licenças antes de funcionar |
A classificação depende do CNAE e das regras do município e do estado. Veja CNAE.
Compare MEI, Simples Nacional e Lucro Presumido com os números do seu negócio. Usar: Comparador de Regime Tributário.
Passo a passo
- Consulta de viabilidade: antes de assinar o aluguel, consulte na prefeitura (ou na Redesim do seu estado) se a atividade pode funcionar no endereço.
- Registro da empresa e obtenção do CNPJ. Veja como abrir uma empresa.
- Classificação de risco pela atividade e pelo porte do imóvel.
- Licenças complementares: vigilância sanitária, Corpo de Bombeiros (AVCB ou equivalente), meio ambiente, conforme o caso.
- Emissão do alvará ou da dispensa, normalmente pelo portal da prefeitura.
- Afixe o documento em local visível, quando exigido.
Documentos geralmente pedidos
- Contrato social ou CCMEI e cartão CNPJ.
- Comprovante de endereço e contrato de locação ou escritura.
- Inscrição municipal.
- Planta ou croqui do imóvel, em alguns casos.
- Laudos e certificados de bombeiros e vigilância sanitária, conforme o risco.
MEI precisa de alvará?
Ao se formalizar, o MEI declara que atende às exigências municipais para o endereço e, na maioria das atividades de baixo risco, recebe a dispensa. Mas a prefeitura pode fiscalizar depois e exigir adequações, e atividades como alimentação ou estética podem precisar de licença sanitária. Veja como abrir MEI.
Custos e taxas
As taxas de licença e de fiscalização são definidas por lei municipal, em geral conforme a área do imóvel, a atividade e o risco. Muitas prefeituras cobram uma taxa anual de fiscalização de funcionamento. Coloque esse valor no orçamento anual e divida por 12 nos custos fixos.
Uma lanchonete paga, por exemplo, R$ 480 por ano de taxa de fiscalização, R$ 600 de renovação do certificado de bombeiros a cada três anos e R$ 300 por ano de licença sanitária. Custo anual médio: 480 + 200 + 300 = R$ 980, ou cerca de R$ 82 por mês a incluir nos custos fixos. Veja despesas esquecidas.
O que acontece sem alvará
- Multa, interdição ou fechamento do estabelecimento pela fiscalização.
- Dificuldade para vender a órgãos públicos e grandes empresas.
- Problemas com seguro em caso de sinistro.
- Risco de perder o investimento no ponto, se a atividade não puder funcionar ali.
Renovação e mudanças
Algumas licenças têm validade e precisam ser renovadas; outras valem enquanto não houver mudança. Ao trocar de endereço, ampliar a área ou incluir uma atividade nova, é preciso atualizar o licenciamento. Não espere a fiscalização chegar.
Negócio em casa: precisa de alvará?
Muitos pequenos negócios começam em casa: confeitaria, costura, consultoria, loja online, salão em um cômodo. A regra geral é que a atividade econômica precisa estar regular no município, mas a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e as normas de cada cidade dispensam de alvará e licenças as atividades de baixo risco. Na prática:
- Atividades de baixo risco em residência, como serviços intelectuais e vendas online sem atendimento ao público, costumam ser dispensadas, com registro automático na abertura do CNPJ.
- Atividades com manipulação de alimentos, como bolos, marmitas e salgados, podem exigir licença sanitária, mesmo em casa, conforme a vigilância sanitária local.
- Atendimento ao público em casa, como salão de beleza ou estética, pode depender do zoneamento da rua e de regras de acessibilidade e segurança.
- Condomínios podem ter regras internas que proíbem atendimento de clientes ou circulação de mercadorias.
Faça a consulta prévia de viabilidade no portal da Junta Comercial ou da prefeitura informando o endereço e o CNAE. O resultado diz se a atividade pode funcionar ali e quais licenças são necessárias. É gratuita ou de baixo custo e evita surpresas. Veja CNAE.
Se o seu negócio crescer e mudar para um ponto comercial, a análise recomeça: o novo endereço, o tipo de imóvel e o fluxo de clientes podem mudar a classificação de risco. Inclua o custo das licenças e de eventuais adaptações do imóvel no seu plano de negócios.
Perguntas frequentes
Posso ter empresa no endereço de casa?
Sim, desde que a atividade seja permitida no local pelo zoneamento e pelas regras do município e do condomínio.
Vender comida feita em casa precisa de licença?
Pode precisar de licença sanitária, conforme o município; consulte a vigilância sanitária local.
O que é consulta prévia de viabilidade?
É a verificação, antes do registro, de que a atividade pode funcionar no endereço informado.
Toda empresa precisa de alvará de funcionamento?
Não. Atividades de baixo risco são dispensadas pela Lei da Liberdade Econômica, mas continuam sujeitas às regras e à fiscalização municipais.
Quanto custa o alvará de funcionamento?
Depende do município, da atividade e da área. Muitas prefeituras cobram taxa de licença e taxa anual de fiscalização.
Quanto tempo leva para sair o alvará?
Para baixo risco, a dispensa é imediata. Para médio e alto risco, de dias a semanas, conforme as vistorias.
MEI precisa de alvará?
Em atividades de baixo risco, em geral não. Algumas atividades exigem licença sanitária ou de bombeiros.
O alvará precisa ser renovado?
Depende do município e da licença. Mudanças de endereço, área ou atividade exigem atualização.
O que é consulta de viabilidade?
É a verificação, antes do registro, de que a atividade pode funcionar no endereço escolhido.
Fontes para conferir
Os exemplos deste guia são estimativas. Para confirmar valores e regras atuais, consulte:
