Mariana Costa
O DAS do MEI vence todo dia 20. Se atrasar, a guia é recalculada com multa de 0,33% por dia (limitada a 20%) e juros pela taxa Selic. Atrasos longos podem levar a dívida para a dívida ativa e, enquanto houver meses em aberto, você pode ficar sem acesso a benefícios do INSS. A boa notícia: dá para emitir a guia atualizada ou parcelar a dívida pelos canais oficiais. Veja como.
Valores do DAS em 2026
| Atividade | DAS mensal |
|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 87,05 |
Valores com base no salário mínimo de R$ 1.621 (INSS de 5%, mais R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS). Confira o seu no Portal do Empreendedor.
Compare MEI, Simples Nacional e Lucro Presumido com os números do seu negócio. Usar: Comparador de Regime Tributário.
Como os acréscimos são calculados
DAS de R$ 86,05 pago com 30 dias de atraso: multa de 30 × 0,33% = 9,9% (R$ 8,52). Os juros dependem da taxa Selic do período e de quando o pagamento é feito. A guia emitida pelo sistema já traz o valor exato.
Depois de cerca de 61 dias, a multa atinge o teto de 20%; os juros continuam correndo.
Como pagar o DAS atrasado
- Acesse o PGMEI no Portal do Simples Nacional ou no Portal do Empreendedor (gov.br), ou o aplicativo oficial do MEI.
- Informe o CNPJ e escolha o ano.
- Selecione os meses em atraso e gere a guia com a data de pagamento.
- Pague pelo código de barras ou Pix, quando disponível, até a data indicada.
Parcelamento
Dívidas de DAS podem ser parceladas pelo Portal do Simples Nacional, em até 60 parcelas, com parcela mínima definida pela Receita (consulte o valor atual). Débitos já enviados para a dívida ativa são negociados na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que às vezes oferece condições especiais.
O que acontece se não pagar
- Benefícios do INSS: os meses sem pagamento não contam para aposentadoria e carências. Veja MEI tem direito a aposentadoria?.
- Dívida ativa: débitos antigos podem ser inscritos em dívida ativa, com cobrança e restrições.
- Dificuldade de crédito e problemas para emitir certidões.
- Não entregar a DASN-SIMEI (declaração anual, até 31 de maio) gera multa separada.
Como saber se tenho DAS em atraso
- Entre no PGMEI, no Portal do Simples Nacional, com o CNPJ.
- Use a opção de consulta de extrato ou de pendências.
- Escolha o ano e veja quais meses aparecem como devedores.
Repita para os anos anteriores, porque a consulta é feita ano a ano. O aplicativo oficial do MEI também mostra as guias em aberto.
Como fazer o parcelamento passo a passo
- No Portal do Simples Nacional, entre na área de parcelamento do Microempreendedor Individual.
- Faça login com a conta gov.br ou o código de acesso.
- Escolha “solicitar parcelamento”. O sistema reúne os débitos em aberto que ainda não foram para a dívida ativa.
- Confira o valor total e o número de parcelas. A parcela mínima é definida pela Receita (atualmente, R$ 50 para o MEI; confira o valor vigente).
- Emita a primeira guia e pague no prazo: o parcelamento só vale depois do pagamento da primeira parcela.
- Emita as próximas guias todo mês, na mesma área do portal.
Um MEI de serviços com 10 meses de DAS atrasados tem cerca de R$ 860 de principal, mais multas e juros. Em vez de pagar tudo de uma vez, ele pode dividir em parcelas que respeitem o mínimo, como 18 parcelas de cerca de R$ 55. O DAS do mês atual continua sendo pago separadamente.
Dívidas antigas e a situação do CNPJ
Atrasos longos têm consequências maiores que a multa. Débitos não regularizados podem ser inscritos em dívida ativa da União. A Receita também pode notificar o contribuinte com débitos para exclusão do Simples Nacional, e o MEI que fica muito tempo sem pagar e sem entregar a declaração anual corre o risco de ter o registro cancelado. Por isso, mesmo que o negócio esteja parado, vale regularizar ou dar baixa no CNPJ, em vez de simplesmente abandonar.
Perdão de dívidas do MEI (Lei Complementar 238/2026)
A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, prevê o perdão das dívidas federais do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo multas e juros ligados às contribuições do regime. A condição é manter em dia os pagamentos seguintes e cumprir os requisitos que a regulamentação vai detalhar. A maior parte das mudanças da lei começa a valer em 1º de janeiro de 2027.
Não pare de pagar o DAS dos meses atuais esperando o perdão: estar em dia depois da data de corte é justamente uma das condições. Acompanhe a regulamentação no Portal do Empreendedor e na Receita Federal antes de decidir entre parcelar agora ou aguardar o perdão das dívidas antigas.
Perguntas frequentes
Como consultar a situação do meu MEI?
No PGMEI você consulta os DAS em aberto. Para a situação cadastral do CNPJ, use a consulta pública de CNPJ da Receita Federal. O Portal do Empreendedor também reúne esses serviços.
Qual a multa por atraso do DAS MEI?
0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic.
Como emitir o DAS atrasado?
No PGMEI, pelo Portal do Simples Nacional ou do Empreendedor, ou no app oficial do MEI, selecionando os meses em atraso.
Posso parcelar o DAS MEI atrasado?
Sim, pelo Portal do Simples Nacional. Débitos em dívida ativa são negociados com a PGFN.
DAS atrasado cancela o MEI?
O atraso não cancela o MEI automaticamente, mas gera dívida e pode levar a restrições. Regularize o quanto antes.
Posso pagar o DAS com Pix?
As guias emitidas pelo PGMEI e pelo aplicativo oficial trazem, em geral, código de barras e QR Code para pagamento por Pix. Confira na guia gerada e pague até a data de validade indicada, porque os acréscimos mudam conforme o dia do pagamento.
Tenho DAS atrasado, posso dar baixa no MEI?
Sim, a baixa pode ser feita mesmo com débitos. Mas a dívida não desaparece: ela continua sendo cobrada da pessoa física. Antes de encerrar, vale parcelar ou quitar os meses em aberto e entregar as declarações anuais pendentes.
Fontes para conferir
Os exemplos deste guia são estimativas. Para confirmar valores e regras atuais, consulte:
