Mariana Costa
Para dar baixa no MEI, acesse o Portal do Empreendedor com a conta gov.br, escolha a opção «Baixa», leia as orientações, confirme e salve o comprovante. O procedimento é gratuito, feito pela internet e encerra o CNPJ na hora. Mas fechar o MEI não apaga as dívidas: guias do DAS em aberto continuam devidas e passam a ser cobradas no CPF do empreendedor. Depois da baixa, ainda é preciso entregar a declaração de extinção (DASN-SIMEI de situação especial) com o faturamento do ano até a data do encerramento. Antes de fechar, vale avaliar se a melhor saída é encerrar, suspender a atividade na prática ou migrar para outro tipo de empresa.
Quando faz sentido dar baixa
- Você parou de trabalhar por conta própria e não pretende voltar.
- Vai abrir outra empresa como sócio, o que é proibido a quem tem MEI.
- Foi contratado com carteira e não quer manter as obrigações do MEI.
- Vai passar a atuar numa atividade que não é permitida ao MEI.
Se o motivo é ter faturado acima do limite, a baixa não é o caminho: nesse caso ocorre o desenquadramento, e a empresa continua como microempresa. Veja desenquadramento do MEI.
Compare MEI, Simples Nacional e Lucro Presumido com os números do seu negócio. Usar: Comparador de Regime Tributário.
Passo a passo da baixa
- Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) e entre com a conta gov.br.
- Procure a opção «Já sou MEI» e depois «Baixa do MEI».
- Leia as informações sobre dívidas e obrigações que continuam.
- Confirme a solicitação de baixa.
- Baixe e guarde o comprovante de baixa.
- Entregue a declaração de extinção no Portal do Simples Nacional.
- Regularize os débitos que ficaram em aberto.
O que acontece com as dívidas
As guias do DAS não pagas não desaparecem com a baixa. Elas continuam sendo da pessoa física, com multa e juros, e podem ser inscritas em dívida ativa da União, o que leva a restrições no CPF. O ideal é verificar os débitos no PGMEI antes de encerrar e pagar ou parcelar. Veja DAS MEI atrasado.
Um prestador de serviços deixou de pagar 6 guias de R$ 86,05: 6 × 86,05 = R$ 516,30 de principal. Com a multa limitada a 20% (R$ 103,26) e mais os juros Selic do período, a dívida passa de R$ 620 e continua no CPF depois da baixa. Pagar antes de fechar evita a inscrição em dívida ativa.
A declaração de extinção
Ao dar baixa, o MEI precisa entregar a DASN-SIMEI de situação especial, informando o faturamento do ano até a data do encerramento. O prazo é indicado pela Receita conforme o mês da baixa; não deixe para depois, porque a falta da declaração gera multa. O processo é o mesmo da declaração anual, escolhendo a situação especial de extinção. Veja declaração anual do MEI.
O que muda depois da baixa
| Tema | Depois da baixa |
|---|---|
| CNPJ | Fica com situação «baixada» e não pode emitir notas |
| DAS | Deixa de ser gerado a partir do mês seguinte |
| INSS | As contribuições já pagas contam para a aposentadoria; para manter a cobertura, é preciso contribuir de outra forma |
| Conta PJ | Deve ser encerrada no banco, que pode pedir o comprovante de baixa |
| Dívidas | Continuam no CPF |
| Licenças municipais | Em algumas cidades, é preciso comunicar o encerramento à prefeitura |
E o INSS depois de fechar
As contribuições pagas como MEI continuam valendo no seu histórico. Se você não tiver outro vínculo, pode continuar contribuindo como contribuinte individual ou facultativo para não perder a qualidade de segurado. Veja INSS autônomo e MEI tem direito a aposentadoria.
Dar baixa ou manter o MEI parado?
Manter o MEI sem faturar tem custo: o DAS de todo mês e a declaração anual. Por outro lado, quem pretende voltar em poucos meses pode preferir manter o CNPJ e o histórico. Faça a conta:
12 × R$ 86,05 = R$ 1.032,60 em DAS no ano, que também contam para o INSS. Se você não precisa da cobertura previdenciária nem do CNPJ, dar baixa economiza esse valor; se precisa, manter pode compensar.
Posso abrir o MEI de novo depois?
Pode. Depois da baixa, é possível formalizar um novo MEI, que terá um novo CNPJ, desde que você continue atendendo aos requisitos e não tenha pendências que impeçam a inscrição. Veja como abrir MEI.
Erros comuns ao encerrar
- Achar que a baixa apaga as dívidas.
- Esquecer a declaração de extinção.
- Manter a conta PJ aberta e pagando tarifas.
- Continuar emitindo notas ou recebendo como empresa depois da baixa.
- Fechar o MEI quando o caso era de desenquadramento.
Checklist final antes de encerrar
- Emita e pague os DAS até o mês da baixa.
- Cancele a emissão de notas e cobranças recorrentes no CNPJ.
- Avise clientes e fornecedores e encerre contratos.
- Transfira o saldo da conta PJ e depois encerre a conta.
- Guarde comprovantes e declarações por pelo menos cinco anos.
Perguntas frequentes
Quanto tempo leva para dar baixa no MEI?
A baixa no Portal do Empreendedor costuma ser concluída na hora, mas a regularização das pendências pode levar mais tempo.
Preciso avisar os clientes ao dar baixa?
É recomendável, e também cancelar cobranças recorrentes e encerrar a emissão de notas no CNPJ.
Posso dar baixa no MEI com nota fiscal emitida no mês?
Sim, mas o faturamento desse período entra na declaração de extinção.
Dar baixa no MEI tem custo?
Não. A baixa é gratuita e feita pelo Portal do Empreendedor.
Posso dar baixa no MEI com dívidas?
Pode, mas as dívidas continuam e passam a ser cobradas no seu CPF.
Quanto tempo demora a baixa do MEI?
O encerramento é imediato pelo portal. Depois, ainda é preciso entregar a declaração de extinção.
Perco a aposentadoria se fechar o MEI?
Não. As contribuições já pagas continuam no seu histórico. Para seguir protegido, contribua de outra forma.
Preciso avisar a prefeitura?
Em algumas cidades, sim, principalmente se havia licença ou alvará. Consulte a prefeitura do seu município.
Posso reabrir o mesmo CNPJ?
Não. O CNPJ baixado não é reativado; um novo MEI terá outro CNPJ.
Fontes para conferir
Os exemplos deste guia são estimativas. Para confirmar valores e regras atuais, consulte:
