Mariana Costa
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é um tipo de empresa com um único dono em que o patrimônio pessoal fica separado das dívidas da empresa: em regra, o sócio responde só até o valor do capital social. Ela existe desde 2019, com a Lei da Liberdade Econômica, e não exige capital mínimo, o que a tornou a escolha mais comum para quem quer empreender sozinho fora do MEI. A antiga EIRELI, que exigia capital de 100 salários mínimos, foi extinta e convertida automaticamente em SLU. A SLU pode ser microempresa ou empresa de pequeno porte e pode optar pelo Simples Nacional, se a atividade permitir.
SLU, empresário individual e MEI
| MEI | Empresário individual (EI) | SLU | |
|---|---|---|---|
| Dono | Uma pessoa | Uma pessoa | Uma pessoa |
| Separação de patrimônio | Não | Não | Sim, em regra limitada ao capital |
| Capital mínimo | Não | Não | Não |
| Limite de faturamento | R$ 81 mil (2026) | Conforme o regime | Conforme o regime |
| Atividades | Lista restrita | Ampla | Ampla, incluindo muitas intelectuais |
A responsabilidade limitada é a principal vantagem: em caso de dívidas da empresa, os bens pessoais do sócio, em regra, não respondem, salvo situações como fraude, confusão patrimonial ou certas dívidas trabalhistas e tributárias reconhecidas pela Justiça.
Compare MEI, Simples Nacional e Lucro Presumido com os números do seu negócio. Usar: Comparador de Regime Tributário.
Quando escolher a SLU
- Você vai faturar acima do limite do MEI ou exerce atividade não permitida a ele.
- Quer proteger o patrimônio pessoal.
- Pretende ter sócios no futuro: basta alterar o contrato para virar uma LTDA com vários sócios.
- Presta serviços intelectuais, como consultoria, que não cabem no MEI.
Como abrir uma SLU
- Consulte a viabilidade do nome e do endereço na Junta Comercial e na prefeitura.
- Defina o CNAE das atividades. Veja CNAE.
- Defina o capital social. Veja capital social.
- Elabore o ato constitutivo (contrato social da SLU).
- Registre na Junta Comercial e obtenha o CNPJ, geralmente num processo integrado pela Redesim.
- Faça as inscrições municipal e estadual e obtenha as licenças. Veja alvará de funcionamento.
- Escolha o regime tributário com o contador.
O processo completo está em como abrir uma empresa.
Quanto custa manter uma SLU
Consultoria com faturamento de R$ 15.000 por mês no Simples Nacional, Anexo III com Fator R, primeira faixa (6%): R$ 900 de DAS. Pró-labore de R$ 4.200 (28% do faturamento) com 11% de INSS do sócio: R$ 462. Contador: por exemplo, R$ 400. Total mensal de impostos e contador: cerca de R$ 1.762, sem contar o IR na fonte do pró-labore, se houver. Veja Fator R e pró-labore.
Pró-labore e distribuição de lucros
O sócio único pode retirar dinheiro de duas formas: pró-labore, que paga INSS e pode ter IR na fonte, e distribuição de lucros, isenta para o sócio até R$ 50 mil por mês por empresa e com retenção de 10% acima disso, pela regra em vigor desde 2026. Misturar contas pessoais e da empresa enfraquece a separação de patrimônio. Veja separar finanças pessoais e da empresa.
Cuidados para manter a proteção
- Use conta bancária exclusiva da empresa. Veja conta PJ.
- Não pague despesas pessoais com o dinheiro da empresa.
- Mantenha contabilidade e obrigações em dia.
- Formalize as retiradas como pró-labore ou lucros.
Exemplo: MEI que virou SLU
Camila tem um estúdio de design como MEI e, com novos contratos, vai faturar cerca de R$ 15.000 por mês, acima do limite do MEI. Ela quer proteger o patrimônio pessoal, porque passou a atender empresas maiores com contratos de responsabilidade. A escolha foi abrir uma SLU no Simples Nacional.
- Atividade: design é serviço intelectual; no Simples, cai no Anexo V ou no Anexo III conforme o Fator R. Veja Fator R.
- Pró-labore: para chegar a 28% da receita, ela define um pró-labore de R$ 4.200 (28% de R$ 15.000), com 11% de INSS retido dela e a CPP dentro do DAS.
- Imposto: com RBT12 na faixa inicial do Anexo III, a alíquota fica bem abaixo da do Anexo V.
- Distribuição de lucros: o que sobra depois de impostos, custos e pró-labore pode ser distribuído, com contabilidade regular.
- Contador: passa a ser necessário para folha, DAS, escrituração e declarações.
Contador (cerca de R$ 450), INSS do pró-labore retido (R$ 462) e DAS sobre R$ 15.000 com alíquota efetiva perto de 6% (cerca de R$ 900). Total aproximado: R$ 1.812 por mês, contra o DAS fixo do MEI. A mudança compensa porque o faturamento já não cabe no MEI e porque a SLU separa o patrimônio. Valores ilustrativos; confirme a alíquota com o contador.
Veja também desenquadramento do MEI e Simples Nacional.
Perguntas frequentes
SLU pode ter mais de uma atividade?
Sim. A SLU pode ter vários CNAEs, desde que compatíveis com o regime escolhido.
Quanto custa abrir uma SLU?
Depende das taxas da Junta Comercial e do município, além dos honorários do contador.
MEI pode virar SLU?
Sim. O MEI pode ser transformado em empresário individual ou SLU, mantendo o CNPJ em muitos casos, com apoio de um contador.
SLU paga INSS sobre o pró-labore?
Sim, o titular contribui com 11% sobre o pró-labore, e a contribuição patronal depende do regime e do anexo.
O que é SLU?
Sociedade Limitada Unipessoal: empresa de um só dono com responsabilidade limitada ao capital social, em regra.
SLU precisa de capital mínimo?
Não. Diferentemente da antiga EIRELI, não há exigência de capital mínimo.
SLU pode ser do Simples Nacional?
Sim, se o faturamento e a atividade permitirem.
Qual a diferença entre SLU e MEI?
O MEI tem limite baixo de faturamento, lista restrita de atividades e não separa o patrimônio. A SLU não tem esses limites e separa o patrimônio.
O que aconteceu com a EIRELI?
Foi extinta e as EIRELIs existentes foram transformadas automaticamente em SLU.
SLU precisa de contador?
Na prática, sim, pelas obrigações fiscais e contábeis do regime escolhido.
Fontes para conferir
Os exemplos deste guia são estimativas. Para confirmar valores e regras atuais, consulte:
